STF DERRUBA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE POBREZA
26 de Outubro de 2021 | Postagem realizada por : Priscila Del Porto Advocacia

STF DERRUBA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE POBREZA

Honorários de Sucumbência

Um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista, os honorários de sucumbência estabelecia que caso o empregado perdesse parte do processo, ou uma perícia, ele teria que pagar os honorários do advogado da parte contrária do perito e as custas processuais com o dinheiro que por ventura viesse a receber com a ação, ou seja, se ganhasse algum outro pedido.
O que reduziu muito as ações no país, por medo de eventual condenação ⬇️
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⚖ A discussão chegou no STF, que está semana, formou maioria (6x4) onde prevaleceu o entendimento de que o simples fato de ganhar parte do processo, não retira do trabalhador a sua condição de insuficiência econômica (pobreza), declarando a INCONSTITUCIONALIDADE da regra atual. Decisão que causará grande impacto no Direito do Trabalho.
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⚠️ No resumo, o que isso quer dizer❓
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EMPREGADO - Mais acesso ao judiciário, sem risco de condenação SE comprovado o estado de hipossuficiência/pobreza.
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EMPRESA - Aumento no risco de PASSIVO TRABALHISTA, probabilidade de mais e maiores pedidos em ações.

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